Direito do Trabalho · Jornada

Trabalha além do horário ou sem intervalo? Entenda seus direitos.

A lei define limites para a jornada e garante o descanso. Hora extra sem pagamento, almoço "picado", banco de horas irregular e cursos fora do expediente são situações que podem gerar diferenças a receber.

Conversar pelo WhatsApp O que a lei prevê

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Linguagem simples
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6.256 processos com Modesto Teixeira Neto como advogado, segundo o Escavador.

Isso acontece na sua rotina?

01
Hora extra sem pagamento

Você chega antes ou sai depois do horário, mas o tempo não aparece no contracheque.
02
Intervalo de almoço reduzido

Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora, e muitas vezes ele não é respeitado.
03
Ponto "britânico" ou ajustado

Os registros mostram sempre o mesmo horário exato, ou são alterados para não registrar as horas extras.
04
Banco de horas sem regras claras

As horas se acumulam sem acordo válido, sem compensação no prazo ou sem que você saiba o saldo.
05
Cursos e reuniões fora do expediente

Atividades exigidas pela empresa fora do horário habitual podem integrar a jornada.
06
Domingos e feriados sem folga

Trabalho em dias de descanso sem a folga compensatória ou o pagamento correspondente.

Reconheceu a sua situação? Entenda como a lei se aplica ao seu caso.

Conversar pelo WhatsApp

O que a lei prevê

Conforme o caso, as horas trabalhadas além do limite e os intervalos não concedidos podem gerar valores a receber, com reflexos em outras verbas.

Limite da jornada

Duração normal de até 8 horas diárias e 44 semanais, salvo regras específicas da categoria (art. 7º, XIII, da Constituição).
Adicional de no mínimo 50%

Cada hora extra deve ser paga com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI).
Intervalo para refeição e descanso

De 1 a 2 horas em jornadas acima de 6 horas, e de 15 minutos entre 4 e 6 horas. O tempo suprimido é pago com acréscimo de 50% (art. 71 da CLT).
Descanso entre jornadas

Mínimo de 11 horas consecutivas entre o fim de um dia de trabalho e o início do outro (art. 66 da CLT).
Domingos e feriados

O trabalho nesses dias sem folga compensatória deve ser pago em dobro.
Reflexos

Horas extras habituais repercutem no descanso semanal remunerado, nas férias, no 13º salário e no FGTS.

Informações gerais, que não substituem a análise do caso concreto. Normas coletivas da categoria podem prever regras específicas.

Entenda horas extras e intervalos

A jornada de trabalho tem limite, e o descanso faz parte do contrato. Quando o trabalhador permanece à disposição da empresa além do horário normal, esse tempo deve ser compensado ou pago com adicional. Da mesma forma, os intervalos para refeição e o descanso entre um dia e outro são obrigatórios.

Horas extras

A regra geral é de até 8 horas por dia e 44 por semana. O que passa disso é hora extra, paga com acréscimo de, no mínimo, 50%. Normas coletivas da categoria podem prever percentuais maiores. Quando as horas extras são habituais, elas também refletem em outras parcelas, como férias, 13º salário, descanso semanal remunerado e FGTS.

Intervalo para refeição

Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo deve ser de, no mínimo, 1 hora. Entre 4 e 6 horas, o mínimo é de 15 minutos. Se a empresa não concede o intervalo completo, o tempo que faltou deve ser pago com acréscimo de 50%.

Banco de horas

O banco de horas permite compensar horas extras com folgas, mas precisa seguir prazos e formas definidos em lei. Sem acordo válido ou sem compensação no prazo, as horas podem ter de ser pagas como extras.

Como funciona o atendimento

Você descreve a sua rotina pelo WhatsApp: horário de entrada e saída, intervalos e folgas. A equipe explica o que a lei prevê para a sua situação e quais documentos podem ajudar.

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Isabela de Sousa Felix

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Dúvidas frequentes

Perguntas sobre horas extras e intervalo

Enviar minha dúvida

A empresa é obrigada a controlar o meu horário?

Empresas com mais de 20 trabalhadores por estabelecimento devem registrar a entrada e a saída (art. 74, § 2º, da CLT). Quando o registro é obrigatório e não é apresentado, ou é considerado inválido, isso pode favorecer a jornada informada pelo trabalhador.

Banco de horas é legal?

É permitido, desde que siga as regras: por acordo individual escrito, a compensação deve ocorrer em até 6 meses; por acordo ou convenção coletiva, em até 1 ano (art. 59 da CLT). Fora dessas condições, as horas podem ter de ser pagas como extras.

Meu intervalo de almoço é de 30 minutos. Isso é permitido?

Em jornadas acima de 6 horas, a regra é de no mínimo 1 hora de intervalo. A redução só é admitida em situações específicas previstas em lei ou em norma coletiva. Quando o intervalo não é concedido, o período suprimido deve ser pago com acréscimo de 50%.

Sou cargo de confiança. Tenho direito a horas extras?

A CLT exclui do controle de jornada alguns casos, como os gerentes com poderes de gestão e salário diferenciado (art. 62). Porém, o simples nome do cargo não basta: o que importa são as atribuições reais. Vale analisar o caso.

Treinamentos e reuniões fora do horário contam como jornada?

Quando exigidos pela empresa, o tempo à disposição do empregador pode integrar a jornada (art. 4º da CLT) e, se ultrapassar o limite, ser pago como hora extra.

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Canal oficial: (34) 99197-5248

Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XIII e XVI · CLT, arts. 4º, 59, 62, 66, 71 e 74

Conteúdo informativo, revisado em 16 de outubro de 2026.

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